Nesta terça (29), a prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto, foi multada em R$10 mil pela contratação irregular de 15 servidores temporários. Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra a prefeita, em razão de irregularidades em pagamentos efetuados a servidores contratados sem aprovação em concurso público, nos anos de 2017 a 2020.
Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, a Prefeitura de Nazaré direcionou “um expressivo montante de recursos – R$7.536.000,04 – para a cooperativa, visando a operacionalização e gerenciamento das diversas unidades de saúde do município, o que demonstra a terceirização da atividade fim da administração pública, cujo gerenciamento e operacionalização deveria ser de responsabilidade da administração pública, utilizando-se da mão de obra de servidores públicos do quadro permanente, devidamente admitidos por concurso público, conforme estabelece o art. 37, II da Constituição Federal”.
Também foram identificadas irregularidades na contratação de pessoal através da “CONECTAR – Cooperativa de Trabalho nas Atividades das Áreas de Saúde, Promoção e Desenvolvimento Humano”, vez que muitos desses terceirizados foram contratados para exercer funções que só podem ser desempenhadas por servidores aprovados em concurso público.
Os documentos analisados pelo TCM indicam que, apenas em 2019, foram gastos pela Prefeitura de Nazaré R$3.457.640,33 no pagamento de servidores temporários, o que representou 12,50% da despesa com pessoal, que foi de R$ 27.660.024,49.
O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, também opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência das irregularidades indicadas no termo de ocorrência, sugerindo a “aplicação de multa proporcional à prefeita Eunice Soares Barreto Peixoto”.
Fonte: ASCOM TCM
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