Fiscalização da Prefeitura de Alagoinhas embarga loteamento

 O loteamento “Oasas Ville” foi embargado pelas equipes de fiscalização da Secretaria de Infaestrutura (SECIN), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico  (SEDEA) e de Serviços Públicos (SESEP) de Alagoinhas. A medida foi tomada após a constatação da venda de lotes sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que infringe o artigo 37 da Lei 1737/2004, que regulamenta o uso do solo.

Os órgãos fiscalizatórios informam que mesmo após a notificação dos responsáveis e aplicação da multa correspondente, no dia 09 de julho, foi verificada a reincidência da conduta acima discriminada, por meio de uma propaganda do empreendimento imobiliário, que indicava aproximadamente 227 lotes já vendidos na planta, de forma irregular.

Devido à falta de licença e alvará válidos, o empreendimento ficará embargado até a conclusão dos processos administrativos instaurados pela Prefeitura.