Na manhã da última segunda-feira (17), a Câmara de Vereadores de Alagoinhas realizou uma audiência pública para debater sobre a implantação do Procon Municipal, que tramita na forma do Projeto de Lei Complementar 06/2022, de autoria do Poder Executivo. A audiência foi fruto de requerimento do vereador Anderson Baqueiro – que também presidiu a reunião – , e contou as presenças do prefeito Joaquim Neto, do presidente da Câmara, José Cleto, do presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Feira de Santana, João Gabriel Barbosa ( palestrante), do secretário municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e presidente da CDL de Alagoinhas, Bruno Fagundes, da secretária da Fazenda, Roseane Conceição, do Procurador – Geral do Município, James Gautério, do Sub Procurado, Hilton Ribeiro, dos vereadores Edy Saúde, Jorge da Farinha e Thor de Ninha, dos presidentes do SICOMERCIO, Benedito Vieira, e da ACIA, José Carlos Garcia Teles, e de representantes da sociedade civil.
O objetivo, de acordo com o Procurador- Geral do Município, James Gautério, é criar uma estrutura que fortaleça as relações de consumo. “Alagoinhas é polo comercial, recebe consumidores de toda a região, então, o objetivo dessa estrutura é integrar o município no Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, oferecendo informação e orientação. É mais uma porta para que os cidadãos sejam ouvidos e consigam ter suas demandas atendidas, reduzindo, assim, os conflitos judiciais envolvendo consumo”, destacou o Procurador.
O prefeito Joaquim Neto, iniciou seu discurso parabenizando sua equipe de governo pela elaboração do projeto, e a iniciativa do vereador Baqueiro, pelo reconhecimento da importância do tema e da audiência pública como instrumento para o exercício da democracia. “O Procon Municipal é mais um serviço que vem mostrar que Alagoinhas está se modernizando no que se refere à defesa do consumidor, e o resultado será a atração de mais pessoas para consumir, e por consequência, de mais investimentos para a cidade”, disse o gestor, adiantando que, uma vez aprovado e sancionado o PL, o novo órgão será estruturado no Shopping Laguna, mesmo local onde será inaugurado o Centro Municipal de Atendimento ao Contribuinte, que abrigará a nova sede da SEFAZ e outros serviços municipais.
Bem explicativa, a audiência contou ainda com contribuições do secretário da SEDEA, Bruno Fagundes, do subprocurador do Município, Hilton Ribeiro, que detalhou todos os pontos do projeto, e com reflexões sobre a experiência do Procon de Feira de Santana e conceitos sobre o Código de Defesa do Consumidor feitas pelo presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Feira de Santana, João Gabriel Barbosa.
Após as explanações, houve as manifestações dos vereadores e levantadas questões pelo público presente. Entre outras providências, o Projeto de Lei a ser discutido e votado pelos vereadores dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), que tem como órgãos, a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ( PROCON), vinculado ao Gabinete do Prefeito (GAPRE), e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores.
O texto também prevê a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
.jpeg)
0 Comentários