O governo federal sancionou a Lei nº 15.263/2025, que proíbe o uso de linguagem neutra em documentos oficiais destinados ao cidadão. A medida, publicada no Diário Oficial da União, integra a Política Nacional de Linguagem Simples, que busca tornar a comunicação pública mais clara, objetiva e acessível.
Segundo informações da Agência Brasil, a legislação determina que toda a redação oficial siga a norma padrão da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico em vigor. Assim, expressões que utilizam “x”, “e” ou símbolos como “@” para neutralizar gênero passam a ser vedadas em documentos e comunicações governamentais.
Objetivos da Política de Linguagem Simples
A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece diretrizes para que a comunicação entre o Estado e a população seja mais direta, compreensível e útil. O objetivo é facilitar o entendimento das informações oficiais, fortalecer o direito à informação e ampliar a participação social.
Entre os padrões definidos pela nova lei estão:
- Uso de frases curtas, diretas e preferencialmente na voz ativa;
- Emprego de palavras comuns, evitando jargões;
- Explicação de termos técnicos quando necessários;
- Evitar estrangeirismos que não façam parte do uso cotidiano;
- Garantir linguagem acessível para pessoas com deficiência.
A lei também orienta que a comunicação considere a diversidade cultural brasileira. Para comunidades indígenas, sempre que possível, deverá ser disponibilizada uma versão do conteúdo na língua local. O Censo 2022 do IBGE identificou 391 etnias e 295 línguas indígenas no país.
Alcance da legislação
A lei vale para os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e para todas as esferas de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios. No entanto, caberá a cada Poder definir normas complementares para orientar o cumprimento da legislação em seu âmbito.
A sanção foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
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