O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou nesta quinta-feira (22) uma nota pública na qual menciona as recentes investigações sobre fraudes financeiras no país. Embora não cite diretamente o caso do Banco Master, a manifestação ocorre em meio a debates e polêmicas envolvendo trâmites processuais no Judiciário.
Ao defender a atuação das instituições, Fachin afirmou que eventuais “vícios” ou “irregularidades” processuais serão devidamente analisados, conforme prevê o regimento interno da Corte.
“É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los”, afirmou.
O ministro destacou que “adversidades não suspendem o Direito” e ressaltou que momentos de tribulação exigem respeito à legalidade, ao discernimento e à serenidade das instituições. Segundo ele, situações com impacto direto sobre o sistema financeiro nacional demandam uma “resposta firme, coordenada e estritamente constitucional” dos órgãos competentes.
Na nota, Fachin ressaltou que a Constituição Federal atribui ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Essas atribuições, segundo o ministro, devem ser exercidas com autonomia técnica e sem ingerências indevidas.
O presidente do STF também enfatizou o papel da Polícia Federal na apuração de possíveis crimes financeiros, como gestão temerária, fraude, manipulação de informações e lavagem de dinheiro. Da mesma forma, destacou que cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações, ressaltando a atuação do Ministério Público na defesa da ordem econômica e dos consumidores.
Ao tratar do papel do Judiciário, Fachin afirmou que o Supremo atua como guardião da Constituição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, respeitando as atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, mas exercendo a supervisão judicial dos processos. Segundo ele, essa atuação vem sendo desempenhada pelo ministro relator Dias Toffoli.
Fachin lembrou ainda que o STF se encontra em recesso, período em que matérias urgentes podem ser analisadas pela Presidência ou pelo relator, conforme o regimento interno. As decisões tomadas nesse intervalo, frisou, serão posteriormente submetidas à deliberação do colegiado.
“O exercício regular da jurisdição durante o recesso é legítimo”, reforçou o ministro, acrescentando que eventuais alegações de vícios ou irregularidades serão examinadas sem antecipação de juízos.
Na parte final da nota, o presidente do STF afirmou que a Corte não se curva a ameaças ou intimidações e que tentativas de desmoralização da instituição representam ataques à democracia e ao Estado de Direito.
“A crítica é legítima e necessária, mas destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder não será permitido”, declarou.
O ministro concluiu destacando que transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade devem ser compromissos permanentes das instituições democráticas.
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