O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que altera critérios de dosimetria e progressão de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito — medida que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados por atos golpistas. A proposta, conhecida como PL da Dosimetria, foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.
Pela manhã, o texto já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como a matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 8 de dezembro, o projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Atualmente, pelas regras em vigor, Jair Bolsonaro teria direito a solicitar progressão de regime após cumprir cerca de sete anos em regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal estima que, mantidas as normas atuais, o ex-presidente poderia progredir para o regime semiaberto em 23 de abril de 2033. Com a nova legislação, esse prazo poderá ser reduzido, a depender da aplicação do novo entendimento pelos tribunais.
O projeto estabelece, entre outros pontos:
- um mecanismo que acelera a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- redução de até dois terços da pena aplicada a réus enquadrados como autores de vandalismo nos ataques de 8 de janeiro de 2023;
- a absorção do crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo crime de tentativa de golpe de Estado, quando houver condenação simultânea.
Relator da proposta no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) adotou uma estratégia para evitar que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados. Ele promoveu ajustes no conteúdo para restringir a nova regra de progressão exclusivamente a crimes contra o Estado Democrático de Direito, reduzindo o alcance da medida.
A mudança foi apresentada como resposta às críticas de juristas, parlamentares e setores da opinião pública, que apontavam brechas no texto aprovado pelos deputados e alertavam para a possibilidade de o benefício alcançar condenados por outros tipos de crime.
No domingo (14), manifestações contra a anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro e contra o PL da Dosimetria foram registradas em todo o país. Os protestos ocorreram em todas as capitais, com adesão variável entre os estados.
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