No último domingo (21), Dino suspendeu os efeitos de um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a revalidação de emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. A medida foi classificada nos bastidores como uma tentativa de “ressuscitar” valores cancelados em exercícios anteriores.
Na Câmara, líderes partidários relatam que o trecho do projeto que trata da liberação dos chamados restos a pagar teria sido elaborado pela Casa Civil da Presidência da República. Segundo esses parlamentares, ministros do governo procuraram o presidente da Câmara e o relator da proposta para pedir a inclusão do dispositivo, sob o argumento de que os recursos seriam destinados à retomada de obras inacabadas e a projetos vinculados a mais de dez ministérios.
O artigo foi incluído em um projeto que reduz em 10% os benefícios tributários. De acordo com relatos, o tema foi debatido na Residência Oficial da Câmara, em reuniões que envolveram ministros do Planalto, representantes do Ministério da Fazenda e líderes partidários.
Decisão de Flávio Dino
A decisão do ministro impede a entrada em vigor do texto aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17), que ainda aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O dispositivo que autorizava o pagamento das emendas foi inserido em uma proposta originalmente voltada ao corte de benefícios fiscais — prática conhecida no jargão legislativo como “jabuti”.
Na sexta-feira (19), o Congresso aprovou o Orçamento de 2026, que prevê R$ 61 bilhões destinados a emendas parlamentares.
Emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União cuja execução ocorre conforme indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal corresponde à estimativa de receitas e despesas estabelecida pelo governo com o objetivo de equilibrar as contas públicas.
Ligação com o orçamento secreto
Flávio Dino atendeu a um pedido apresentado por parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade. Na decisão, o ministro destacou que, em julgamentos anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, o STF já havia vedado a possibilidade de revalidação de restos a pagar.
“Evidencia-se que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto pelos Três Poderes para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, afirmou o magistrado.
O trecho suspenso foi incluído pelo Congresso em meio a negociações com lideranças do governo do presidente Lula. O texto autorizava o Executivo a pagar emendas parlamentares canceladas em anos anteriores, incluindo valores provenientes das extintas emendas de relator — declaradas inconstitucionais pelo STF por falta de transparência — e também de emendas de comissão.
Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados indicam que o montante total a ser liberado poderia chegar a cerca de R$ 3 bilhões.
Ao justificar a suspensão, Dino afirmou que a tentativa de revalidar emendas de relator “parece ser incompatível com o regime jurídico vigente”.
“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. Não é demais lembrar que o contexto fiscal impõe a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar para a preservação do equilíbrio das contas públicas”, escreveu.
Governo nega acordo
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, comandada pela ministra Gleisi Hoffmann (PT), afirmou que não participou de qualquer acordo para a inclusão do artigo no projeto.
Após passar pela Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado pelo Senado Federal, onde teve como relator o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AC), que manteve o dispositivo posteriormente suspenso pelo STF.
Foto: Reprodução de redes sociais.
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